“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Medida Provisória835 de 29/05/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - Para o acesso aos estoques de que trata esta Medida Provisória, os valores referentes à quantidade adquirida serão recolhidos em nome da pessoa física ou jurídica responsável, por meio de Guia de Recolhimento da União, que deverá ser apresentada, por ela ou seu representante legalmente constituído, devidamente quitada no momento da retirada do produto nas unidades armazenadoras próprias ou credenciadas da Conab.
- Medida Provisória1.135 de 26/08/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 1999
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei112 de 24/01/1967
Art. 1º - O artigo 37, do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 37 É o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar de Cr$700.000.000.000 (setecentos bilhões de cruzeiros), para reforçar as dotações atingidas diretamente pelos reflexos dêste Decreto-lei, bem como atender o provimento dos cargos criados no art. 28 do mesmo diploma legal, constantes da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 1967".
- Decreto-Lei1.822 de 16/12/1980
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, uso DA atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, DA Constituição, DECRETA:...
- Decreto-Lei188 de 23/02/1967
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, e CONSIDERANDO que, nas concessões portuárias, a emprêsa concessionária utiliza capitais investidos por ela própria, além de capitais investidos pela União ou órgãos públicos, quer diretamente quer por intermédio de Fundos especiais; CONSIDERANDO que a parte de investimentos pela concessionária constitue o capital inicial reconhecido e respectivos capitais adicionais; CONSIDERANDO que, tão-sòmente em 10 de julho de 1958, na Lei nº 3.421, no § 2º do seu art. 17 ficou previsto que, no ...
- Medida Provisória1.153 de 29/12/2022
Art. 2º, §4º, II - não está sujeita ao disposto nos § 1º e § 2º. (...)" (NR) "Art. 67-C (...) § 8º Constitui situação excepcional de inobservância justificada do tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas, a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de estacionamento neles disponíveis, na forma regulada pelo CONTRAN. (...)" (NR) "Art. 80 (...) § 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalizaç...
- Medida Provisória208 de 17/08/1990
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor do Ministério da Justiça, crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00 (cento e trinta milhões e quatrocentos mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.