“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 1993
Art. 1º, §2º - A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante assinatura em Livro de Termo de Posse." "Art. 15 (...) XII - fazer publicar, no Diário Oficial da União, depois de aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento Orçamento e Coordenação da presidência da república: (...)" "Art. 17 (...) IX - enviar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, no prazo legal, para seu exame e posterior remessa ao Tribunal de Contas da União, a prestação de contas anual ...
- Medida Provisória563 de 03/04/2012
Art. 4º, §1º, II - transferência de bens móveis ou imóveis;...
- Decreto Não Numeradode 29 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Presidência da República, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Ciências e Tecnologia, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação, do Ministério da Defesa, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério dos Transportes e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global ...
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2010
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I e III do art. 1º do Decreto de 29 de dezembro de 2008 , publicado no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, que declara de interesse social os imóveis rurais denominados "Fazenda Santa Marta e Santa Helena" e "Fazenda São Marcos e São Felipe", situados no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul (Processos INCRA/SR-11/nºˢ 54220.001525/2008-62 e 54220.1526/2008-15).
- Decreto Não Numeradode 14 de Junho de 2006
Art. 1º - Ficam reabertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor dos Ministérios da Educação, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2005, no valor global de R$ 16.260.200,00 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta mil e duzentos reais), os créditos especiais abertos pelas Leis nºs 11.177, de 19 de setembro de 2005, 11.235, 11.236 e 11.238, de 22 de dezembro de 2005, e 11.252, de 27 de dezembro de 2005, para atende...
- Medida Provisória857 de 26/01/1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário, no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para atender a ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea), conforme programação constante do Anexo I desta medida provisória.
- Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 47, XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
- Decreto-Lei430 de 22/01/1969
Art. 1º - Ficam transferidas para a Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS as ações do capital da Usina Termelétrica de Figueira S. A. - UTELFA, pertencentes à União Federal.