“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2002
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00 (cento e vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória669 de 26/02/2015
Art. 5º, §7º - º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação a determinados bens, serviços ou direitos.
- Medida Provisória473 de 19/04/1994
Art. 1º - É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido:...
- Decreto Não Numeradode 15 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1.962, por quinze anos, a partir de 20 de agosto de 2011, a concessão outorgada originariamente à TV Manchete Ltda., pelo Decreto nº 85.842, de 25 de março de 1981, retificado pelo Decreto nº 87.226, de 31 de maio de 1982, transferida para a TV Ômega Ltda. conforme Decreto de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, e renovada pelo Decreto de 22 de julho de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 23 de julho de 1999, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 413, de 18 de outub...
- Decreto-Lei2.371 de 18/11/1987
Art. 1º - Os vencimentos e a representação mensal devida aos ocupantes dos cargos de natureza especial e aos membros do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União são os especificados nos anexos deste decreto-lei.
- Medida Provisória1.104 de 15/03/2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Decreto Não Numeradode 26 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, crédito suplementar no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 18 de Julho de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 22.866.846,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais), em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.