“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, DA Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput , alínea "c", DA Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no art. 94, § 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53000.042938/2009-18 do Ministério DA Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Agosto de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 47.404.455,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo deste Decreto.
Decreto-Lei1.205 de 31/01/1972
Art. 6º, IV - o saldo da conta do Tesouro Nacional referente ao registro de despesas da União.
Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 21.124.975,00 (vinte e um milhões, cento e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei9.658 de 28/08/1946
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 1994
ITAMAR FRANCO Beni Veras...
Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 2º, IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ;...
Decreto-Lei762 de 15/08/1969
Art. 1º, §2º - O Presidente da República designará o representante da União nos atos constitutivos da fundação.