“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 28 de Setembro de 1992
Art. 1º - Ficam reabertos ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1991, no valor de Cr$ 29.513.000,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e treze mil cruzeiros) os créditos especiais autorizados pelas Leis nº 8.358, de 28 de dezembro de 1991 , e nº 8.380, de 30 de dezembro de 1991 , e abertos pelos Decretos de 31 de dezembro de 1991, para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Julho de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei n º 10.407, de 10 de janeiro de 2002 ), em favor da Presidência da República, do Ministério da Fazenda, do Ministério da Educação e do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 45.049.136,00 (quarenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, cento e trinta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$364.674.000,00 (trezentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 31 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 154.665.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 1.077.243.506,00 (um bilhão, setenta e sete milhões, duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea a, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53720.000176/94, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2012
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 81.172.358,00 (oitenta e um milhões, cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.374.966.966,00 (um bilhão, trezentos e setenta e quatro milhões, novecentos e sessenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.