“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Lei Complementar41 de 22/12/1981
Art. 15 - Ficam transferidos ao Estado de Rondônia o domínio, a posse e a administração dos seguintes bens móveis e imóveis:...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;...
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 8, VIII - àquele que dispuser de patrimônio composto por bens de qualquer natureza em valor superior ao limite estabelecido em regulamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 145, de 2014)...
Lei Complementar114 de 16/12/2002
Art. 1, §1°, I - (...) f ) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (...)"(NR) "Art. 12 (...) IX - do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior; (...) XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (...)...
Lei Complementar214 de 16/01/2025
Art. 266, II, a - os órgãos da administração estadual direta e indireta realizem a adequação dos sistemas para adoção do CIB como código de identificação cadastral dos BENS IMÓVEIS urbanos e rurais;...
Lei Complementar196 de 24/08/2022
Art. 1, §1°, I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as respectivas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; e...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 18, Parágrafo Único - Os bens da ADA passarão a constituir o patrimônio social da Sudam.
Lei Complementar125 de 03/01/2007
Art. 21, Parágrafo Único - Os bens da Adene passarão a constituir o patrimônio social da Sudene.