“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios da Saúde e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 54.200.000,00 (cinqüenta e quatro milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2032-29 de 23 de Novembro de 2000
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00 (sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1834-4 de 27 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Media Provisória.
Decreto Não Numeradode 04 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro 1997 ), em favor da justiça Eleitoral, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 1996, no valor de R$1.070.000,00 (um milhão e setenta mil reais) crédito especial autorizado pela Lei nº 9 386, de 18 de dezembro de 1996 e aberto pelo decreto de 20 de dezembro de 1996, na forma do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória400 de 26/10/2007
Art. 2º, I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2006, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);...
Lei Complementar10 de 06/05/1971
Art. 1º - Aos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União aplicam-se, no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos vigorantes no serviço civil do Poder Executivo.
Decreto Não Numeradode 22 de Maio de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 6.243.147,00 (seis milhões, duzentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei2.018 de 22/03/1983
Brasília, 22 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República.