“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Agosto de 2010
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da Usina Hidrelétrica Belo Monte e das instalações de transmissão de interesse restrito da central geradora passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Decreto1.540 de 27/06/1995
Art. 1, I, d - Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Fazenda;...
Decreto99.519 de 11/09/1990
Art. 2, V, d - da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação UNDIME;...
DecretoDecreto de 22 de Maio de 2003
Art. 5, II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.
DecretoDecreto de 12 de Maio de 2003
Art. 5, II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.
DecretoDecreto de 28 de Maio de 2003
Art. 5, II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.
DecretoDecreto de 18 de Julho de 2003
Art. 5, II - entidades privadas e especialistas, sem ônus para a União.
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 2001
Art. 4 - Os bens e instalações para a produção de energia elétrica nas usinas referidas no art. 1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos ou alienados mediante prévia e expressa autorização da ANEEL.