“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto11.721 de 28/09/2023
Art. 3, I, b - um da Advocacia-Geral da União;...
Decreto3.563 de 17/08/2000
Art. 6, IV - transferir os bens imóveis da extinta CTI à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que expedirá ao Ministério da Ciência e Tecnologia os termos de uso, gozo e administração;...
Decreto12.171 de 09/09/2024
Art. 3, III - promover a incorporação de bens ao patrimônio da União, nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e no art. 15 da Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991;...
Decreto5.520 de 24/08/2005
Art. 3, IV - desenvolver e reunir, com o apoio dos órgãos integrantes do SFC, indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos da União;...
Decreto11.702 de 12/09/2023
Art. 3, II - um da Advocacia-Geral da União;...
Decreto95.924 de 14/04/1988
Art. 3, IV - dotação orcamentária da União.
Decreto99.180 de 15/03/1990
Art. 169, VII - processar as aquisições de bens imóveis de interesse da União;...
Decreto5.383 de 03/03/2005
Art. 5, §1°, I, f - Secretário do Patrimônio da União;...