“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto11.474 de 06/04/2023
Art. 3, I, e - da Advocacia-Geral da União;...
Decreto9.517 de 01/10/2018
Art. 1, §1°, XI - Advocacia-Geral da União; e...
DecretoDecreto de 08 de Outubro de 2004
Art. 2 - Fica a União autorizada a:...
DecretoDecreto de 23 de Setembro de 2004
Art. 2 - Fica a União autorizada a:...
Decreto10.606 de 22/09/2021
Art. 3, X - Advocacia Geral da União; e...
Decreto9.807 de 28/05/2019
Art. 3, IX - Advocacia-Geral da União; e...
Decreto11.197 de 15/09/2022
Art. 3, VIII - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e...
Decreto10.791 de 10/09/2021
Art. 2, IV - administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras previstos no Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974 ;...