“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto7.514 de 05/07/2011
Art. 4, III - Advocacia-Geral da União; e...
- DecretoDecreto de 21 de Setembro de 2000
Art. 4, Parágrafo Único - Os bens imóveis de domínio da União, inseridos nos limites do Parque, serão objeto de cessão de uso ao IBAMA pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Decreto72.560 de 31/07/1973
Art. 1 - São confiscados e incorporados ao patrimônio da União, nos termos dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, os seguintes bens de propriedade das Indústrias J. J. Abdalla S. A., com sede na Capital do Estado de São Paulo:...
- Decreto72.562 de 31/07/1973
Art. 1 - São confiscados e incorporados ao patrimônio da União, nos termos dos artigos 1º e 3º, do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, os seguintes bens de propriedade da Estrada de Ferro Perus - Pirapora S.A. com sede na Capital do Estado de São Paulo:...
- Decreto72.523 de 25/07/1973
Art. 1 - São confiscados e incorporados ao patrimônio da União , nos termos dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969 , os seguintes bens de propriedade da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus com sede na Capital do Estado de São Paulo:...
- Decreto47.603 de 07/01/1960
Art. 1 - Fica aprovada a resolução da Assembléia Extraordinária da Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima, realizada a 9 de julho de 1959, que deu aos arts. 8º e 35º dos Estatutos Sociais, aprovados pelo Decreto nº 42.381, de 30 de setembro de 1957, a seguinte redação: "Art. 8º O capital social será aumentado até 30 de dezembro de cada ano, em montante equivalente ao total das importâncias recebidas pela Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima no exercício anterior, por força do art. 9º, alínea c, da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956, para a conseqüente emissão das ações que serão de propriedade da ...
- Decreto10.931 de 10/01/2022
Art. 3, II - Advocacia-Geral da União;...
- Decreto6.827 de 22/04/2009
Art. 2, XIV, c - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC;...