“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei13.528 de 29/11/2017
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00 (seis bilhões, novecentos e oitenta e oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para atender à ...
- Lei13.995 de 05/05/2020
Art. 1º - A União entregará às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados, auxílio financeiro emergencial no montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de prepará-los para trabalhar, de forma articulada com o Ministério da Saúde e com os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS, no controle do avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro e no atendimento à população.
- Lei3.716 de 24/12/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 (setecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove cruzeiros), para atender, a partir de 1 de abril de 1953, durante os exercícios de 1953 e 1954, às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954 , que altera os valores dos símbolos referentes ao pagamento de vencimentos de cargos isolados e funções gratificadas do Poder Executivo da União e dos Territórios, e dá outras providências.
- Lei9.920 de 16/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia, do Ministério dos Transportes, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Defesa e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 236.537.774,00 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei4.885 de 09/12/1965
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o crédito suplementar de Cr$ 2.415.240.000 (dois bilhões, quatrocentos e quinze milhões, duzentos e quarenta mil cruzeiros), pelo Senado Federal, em refôrço às seguintes dotações constantes da Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 , que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965: Milhares de cruzeiros Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Civil, F 1.265.240 Serviços de Terceiros, V 60.000 Encargos Diversos, V 60.000 Despesas de Capital Investimentos Equipamentos e Instalações, V 950.000 Transferências de Capital ...
- Lei6.326 de 04/05/1976
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, para o patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora, os imóveis incorporados ao Patrimônio da União, mediante escritura pública, de conformidade com o disposto no Art. 3º da Lei nº 3.858, de 23 de dezembro de 1960 , a seguir indicados, todos situados em Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, de acordo com os elementos constantes dos processos protocolizados no Ministério da Fazenda sob os números 0680-6.175-74, 0768-137.926-68, 0768-130.079-68, 0768-135.388-68 e 0768-141.427-68:...
- Lei6.663 de 25/06/1979
Art. 1º - Fica autorizada a permuta do terreno de propriedade da União, localizado na cidade de Quito, República do Equador, no Bairro de lnãquito, na intersecção da Avenida Amazonas e Avenida das Nações Unidas, com área de 4.996,56mý livres, no valor estimado de S/22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil sucres), correspondentes a US$900,000.00 (novecentos mil dólares), pelo nono e décimo andares do Edifício "España", situado na intersecção das Avenidas Amazonas e Colón, compreendendo dois andares completos, com área livre de 1.172mý, além de 15 (quinze) vagas na garagem, estimados em igual valor.
- Lei8.182 de 02/04/1991
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a promover a reversão ao Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, do terreno situado na rua Coronel Salvador Marques s/nº, naquele Município, doado à União Federal através da Lei Municipal nº 562, de 3 de abril de 1978, alterada pela Lei Municipal nº 571, de 17 de agosto de 1979 e da Escritura lavrada em 5 de agosto de 1980 e transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé (MT), no Livro nº 2, sob a matrícula nº 3.073, em 28 de agosto de 1980.