“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto11.772 de 09/11/2023
Art. 4, II - Advocacia-Geral da União;...
Decreto11.561 de 13/06/2023
Art. 3, I - Advocacia-Geral da União;...
Decreto11.920 de 14/02/2024
Art. 3, I, b - Advocacia-Geral da União;...
Decreto9.860 de 25/06/2019
Art. 3, XVII - Advocacia-Geral da União.
DecretoDecreto de 28 de Maio de 2003
Art. 2, XI - Advocacia-Geral da União.
Decreto6.347 de 08/01/2008
Art. 4, III - Advocacia-Geral da União.
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 2001
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica Barra do Braúna passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Decreto1.056 de 11/02/1994
Art. 10, I - os bens adquiridos ou requisitados pelos extintos Projeto Minha Gente, Ministério Extraordinário da Criança e Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República, ou a eles cedidos em caráter definitivo por órgãos públicos federais;...