“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Julho de 2008
Art. 2, II - Advocacia-Geral da União;...
Decreto10.501 de 30/09/2020
Art. 1, Parágrafo Único, I, m - Controladoria-Geral da União;...
Decreto10.607 de 22/01/2021
Art. 2, XV - Advocacia-Geral da União.
Decreto92.795 de 18/06/1986
Art. 7, V - Ministério Público da União;...
DecretoDecreto de 22 de Maio de 2003
Art. 2, V - Advocacia-Geral da União.
Decreto11.707 de 18/09/2023
Art. 3, II - Advocacia-Geral da União;...
Decreto11.724 de 03/10/2023
Art. 3, II - Advocacia-Geral da União;...
Decreto11.738 de 18/10/2023
Art. 5, II - Advocacia-Geral da União;...