“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 14 de Novembro de 2000
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica Corumbá IV passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Decreto1.148 de 26/05/1994
Art. 1, §2° - Fica a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda autorizada a efetivar a cessão de uso dos bens patrimoniais utilizados nos projetos acima indicados, formalizando mediante anotação cadastral.
Decreto2.357 de 27/10/1997
Art. 5, X - utilização ecológica, social e econômica dos bens imóveis de domínio da União;...
DecretoDecreto de 02 de Outubro de 2000
Art. 5, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica Funil passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma de legislação em vigor.
DecretoDecreto de 16 de Junho de 2000
Art. 3, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que existirem em função da exploração do aproveitamento hidrelétrico reverterão ao poder concedente e passarão a integrar o patrimônio da União, na forma da legislação em vigor.
DecretoDecreto de 19 de Fevereiro de 2001
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações vinculados à exploração da usina hidrelétrica Barra do Braúna passarão a integrar o patrimônio da União, garantida a indenização daqueles ainda não amortizados, na forma da legislação em vigor.
Decreto11.640 de 16/08/2023
Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios
Art. 14, V - Defensoria Pública da União;...
Decreto11.366 de 01/01/2023
Restrição ao Uso de Armas
Art. 23, VII - Advocacia-Geral da União;...