home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Lei 4484 de 19/11/1964

Lei 4.484 de 19 de Novembro de 1964
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 19 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito suplementar de Cr$ 250.340.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões, trezentos e quarenta mil cruzeiros) à Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963 , que "estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1964" para refôrço das seguintes subconsignações:

Subseção

ANEXO

4 - Poder Executivo
Subanexo
4.01 - Presidência da República
Verba
1.0.00 - Custeio
Consignação
1.1.00 - Pessoal Civil
Subconsiganações: Cr$
1.1.03 - Ajuda de Custo 2.000.000,00
1.1.04 - Diárias 4.000.000,00
1.1.07 - Gratificação pela representação de Gabinete 50.300.000,00
Consignação
1.3.00 - Material de Consumo e de transformação
Subconsignações:
1.3.02 - Artigo de Expediente, Ensino e Educação 2.500.000,00
1.3.03 - Material de Limpeza, conservação e desinfecção 2.900.000,00
1.3.04 - Combustíveis e Lubrificantes 20.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos 9.000.000,00
1.3.10 - Produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação 1.580.000,00
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios 500.000,00
1.3.13 - Vestuários, uniformes, equipamentos e acessórios; roupas de cama, mesa e banho 7.800.000,00
1.3.15 - Lâmpadas incandescentes e fluorescentes 300.000,00
Consignação
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas 1.500.000,00
1.4.05 - Material e acessórios para instalações elétricas 1.000.000,00
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria 1.900.000,00
1.4.11 - Modêlos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratórios e gabinete técnico ou científico 1.500.000,00
1.4.12 - Mobiliário em Geral 3.000.000,00
Consignação
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.02 - Passagens, transportes de pessoal e suas bagagens; pedágio 15.000.000,00
1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás 2.000.000,00
1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis 5.200.000,00
1.5.11 - Telefone, telefonemas, telegramas, radiogramas, porte-postal e assinaturas de caixas postais; instalação, conservação e manutenção de serviços de Telex 10.000.000,00
Consignação
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento 1.400.000,00
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens. 10.000.000,00
1.6.23 - Diversos:
1) Manutenção dos Palácios Presidenciais Fora da Capital Federal 8.250.000,00
2) Manutenção dos Palácios Presidenciais em Brasília . 50.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL VERBA
4.0.00 - Investimentos
Consignação
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis 10.000.000,00
Consignação
4.2.00 - Equipamentos e Instalações
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos 10.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros 15.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, auto-caminhões, auto-bombas; camionetas de carga, auto-socorro 3.510.000,00
TOTAL 250.340.000,00

Art. 2º

O crédito a que se refere a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. Castello Branco Otávio Gouveia de Bulhões