“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto9.963 de 08/08/2019
Art. 2, III - saída temporária do País de bens acautelados pela União.
Decreto1.977 de 07/08/1996
Art. 1 - Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a USINA TERMOELÉTRICA DE ALEGRETE, assim como os bens e instalações a ela vinculados, de propriedade da União.
Decreto99.672 de 06/11/1990
Art. 2 - O DPU fará o registro do imóvel de propriedade da União no Cadastro, de ofício ou à vista de Documento de Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União.
Decreto11.670 de 30/08/2023
Art. 2, II, c - saída temporária do País de bens acautelados pela União; e...
Decreto89.304 de 17/01/1984
Art. 4, II - elaborar o rol anual dos responsáveis por dinheiros, valores e outros bens públicos e, trimestralmente, as alterações havidas no período, assim como outros elementos e informações estabelecidos na legislação pertinente, para controle e remessa ao Tribunal de Contas da União;...
Decreto9.187 de 01/11/2017
Art. 6, §1° - Os bens imóveis da União devolvidos pela concessionária ficarão sob a administração da Secretaria de Patrimônio da União - SPU.
Decreto98.997 de 02/02/1990
Art. 4, §2° - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio da União.
Decreto99.202 de 04/04/1990
Art. 3, II - efetuar o levantamento dos bens imóveis, comunicando ao Departamento do Patrimônio da União para os registros pertinentes;...