“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 27 de Setembro de 1996
Art. 5 - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações existentes em função do serviço concedido reverterão à União, observadas as normas da legislação em vigor.
Decreto915 de 06/09/1993
Art. 7, II - que o Poder Concedente poderá exigir a reversão dos bens em favor da União, ao final do prazo concedido, a ser concretizado na forma da lei;...
Decreto623 de 04/08/1992
Art. 16, I, d - apurar as infrações praticadas em detrimento de bens, serviços e interesses da União, relacionados com a proteção de projeto, de atividade ou de instalação nuclear no País;...
Decreto84.045 de 02/10/1979
Art. 1 - Compete ao Ministro da Fazenda aceitar ou recusar, nos termos do Código Civil e observadas as demais disposições legais aplicáveis, a doação de bens imóveis feita, com encargo, à União.
Decreto94.234 de 15/04/1987
Art. 15 - Os bens, em geral, pertencentes ao patrimônio da União, sob a guarda e responsabilidade do Ministério da Saúde, poderão ser destinados a outros órgãos ou entidades, conforme as necessidades do serviço.
Decreto6.660 de 21/11/2008
Art. 7, III - outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 ;...
Decreto85.983 de 06/05/1981
Art. 7 - A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual os bens e instalações que, no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto84.126 de 29/10/1979
Art. 5 - A concessão de que trata o presente Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.