“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 22 de Agosto de 2001
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , em favor do Senado Federal, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Cultura e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 19.118.908,00 (dezenove milhões, cento e dezoito mil, novecentos e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória734 de 21/06/2016
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente DA República, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de Cr$ 112.005.000,00 (cento e doze milhões e cinco mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória355 de 23/02/2007
Art. 4º, I - as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive decorrentes de dívida externa, e as contraídas junto a entidades da administração indireta federal;...
- Decreto-Lei621 de 11/06/1969
Art. 2º - O valor do domínio útil do imóvel a que se refere o artigo anterior é fixado em NCr$165.958.076,00 (cento e sessenta e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e oito mil e setenta e seis cruzeiros novos), na forma da avaliação realizada pelo Serviço do Patrimônio da União, e representará capital realizado da União Federal na Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro.
- Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 167.229.600,00 (cento e sessenta e sete milhões, duzentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial no valor de R$ 33.511.200,00 (trinta e três milhões, quinhentos e onze mil e duzentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.