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Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ) crédito suplementar no valor de R$ 3.854.000,00 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil reais), em favor de Operações Oficiais de Crédito, para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano situado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Brasil, nº 500, em São Cristóvão, com nove pavimentos e aproveitamento da cobertura, e domínio útil do respectivo terreno foreiro, que mede 140 m de frente para a Avenida Brasil, 140 m nos fundos, limitando-se com a linha férrea, 45 m à direita e 45 m à esquerda, por uma rua particular, de propriedade da J. B. Administração e Participações Ltda., devidamente registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, sob a matrícula nº 1...
Art. 4º - O Poder Executivo adotará as providências necessárias à exclusão, em variações patrimoniais de exercícios anteriores, do resultado de operações de crédito realizadas através do giro da divida mobiliária interna da União.
Art. 6º - Os recursos provenientes da venda dos produtos e os decorrentes da realização dos direitos litigiosos adquiridos pela União serão destinados à amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 1º - Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros nas operações de financiamento a serem contratadas até 31 de dezembro de 2009, destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:...
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 29.509.172,00 (vinte e nove milhões, quinhentos e nove mil, cento e setenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.