“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Lei12.511 de 11/10/2011
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 44.891.709,00 (quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e um mil, setecentos e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei11.569 de 22/11/2007
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 38.330.853,00 (trinta e oito milhões, trezentos e trinta mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei10.719 de 19/08/2003
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global R$ 231.033.545,00 (duzentos e trinta e um milhões, trinta e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei10.585 de 04/12/2002
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 11.236.692,00 (onze milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei7.226 de 15/10/1984
Art. 1, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere este artigo está averbado, em maior porção, em nome do INCRA, à margem da transcrição nº 54.177, a fls. 114, do Livro 3-CF, do 4º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e tem os seguintes limites e confrontações: ao norte, com terras da Base Aérea de Santa Cruz e com a Rua Prado Júnior; a este, com a Rua Prado Júnior e com a Rua Império; ao sul, com a Rua Império; e a oeste, com terras da Base Aérea de Santa Cruz.
- Lei9.895 de 14/12/1999
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 52.496.869,00 (cinqüenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei9.894 de 13/12/1999
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) , em favor do Ministério da Educação, do Ministério da Justiça e do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 32.839.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e trinta e nove mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
- Lei9.915 de 16/12/1999
Art. 1 - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 48.675.754,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.