Lei nº 13.761 de 17 de dezembro de 2018
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e
anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.
MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 200.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00P8 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC 142.000.000 28 846 0909 00P8 0001 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional 142.000.000 F 5 3 90 0 300 142.000.000 28 846 0909 00PA Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados 58.000.000 28 846 0909 00PA 0001 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional 58.000.000 F 5 3 90 0 300 58.000.000 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.996.311 Atividades 19 122 2106 2000 Administração da Unidade 2.996.311 19 122 2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.996.311 F 3 2 90 0 178 931.661 F 4 2 90 0 178 2.064.650 TOTAL – FISCAL 202.996.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 202.996.311 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 3.075.000 Atividades 07 211 2082 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 3.000.000 07 211 2082 20I5 0001 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 300 3.000.000 Operações Especiais 07 211 2082 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE 75.000 07 211 2082 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior 75.000 F 3 2 80 0 100 75.000 2118 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 101.497.000 Atividades 07 122 2118 2000 Administração da Unidade 31.500.000 07 122 2118 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26.000.000 F 3 2 90 0 300 20.000.000 F 4 2 90 0 300 6.000.000 07 122 2118 2000 0002 Administração da Unidade - No Exterior 5.500.000 F 3 2 90 0 300 3.000.000 F 4 2 90 0 300 2.500.000 07 122 2118 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 62.374.783 07 122 2118 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior 62.374.783 F 3 2 90 0 300 62.374.783 Operações Especiais 07 331 2118 00PK Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior 7.622.217 07 331 2118 00PK 0002 Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior 7.622.217 F 3 2 90 0 300 7.622.217 TOTAL – FISCAL 104.572.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.572.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 66.492.988 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 29.746.494 10 122 2015 4525 0035 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo 29.746.494 3 7 31 6 153 29.746.494 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 36.746.494 10 302 2015 8535 0032 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo 36.746.494 4 7 30 6 153 36.746.494 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 66.492.988 TOTAL - GERAL 66.492.988 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 6.563.617 Atividades 04 122 2131 2000 Administração da Unidade 6.563.617 04 122 2131 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.563.617 F 3 2 90 0 300 6.563.617 TOTAL – FISCAL 6.563.617 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.563.617 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 5.273.106 Atividades 11 122 2131 2000 Administração da Unidade 5.273.106 11 122 2131 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.273.106 F 3 2 90 0 300 5.273.106 TOTAL – FISCAL 5.273.106 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.273.106 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 31.615.874 Atividades 11 126 2071 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda 31.615.874 11 126 2071 4741 0001 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional 31.615.874 3 2 90 0 300 31.615.874 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 10.000.000 Atividades 11 122 2131 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 10.000.000 11 122 2131 4815 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional 10.000.000 3 2 90 0 300 10.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 41.615.874 TOTAL - GERAL 41.615.874 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 92.448.566 Atividades 09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 92.448.566 09 271 2061 2593 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional 92.448.566 3 2 90 0 300 92.448.566 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 92.448.566 TOTAL - GERAL 92.448.566 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2028 Defesa Agropecuária 75.000 Atividades 20 609 2028 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 75.000 20 609 2028 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 75.000 F 3 2 90 0 100 75.000 TOTAL – FISCAL 75.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 2.064.650 Atividades 19 571 2021 20US Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores 2.064.650 19 571 2021 20US 0001 Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional 2.064.650 F 3 2 90 0 178 2.064.650 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 931.661 Atividades 19 131 2106 4641 Publicidade de Utilidade Pública 931.661 19 131 2106 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 931.661 F 3 2 90 0 178 931.661 TOTAL – FISCAL 2.996.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.996.311 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 66.492.988 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 29.746.494 10 122 2015 4525 7000 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP 29.746.494 3 7 50 6 153 29.746.494 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 36.746.494 10 302 2015 8535 9022 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo 36.746.494 4 7 30 6 153 36.746.494 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 66.492.988 TOTAL - GERAL 66.492.988