Lei nº 13.761 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							200.000.000
		Operações Especiais
28 846	0909 00P8	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC							142.000.000
28 846	0909 00P8 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional							142.000.000
			F	5	3	90	0	300	142.000.000
28 846	0909 00PA	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados							58.000.000
28 846	0909 00PA 0001	Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional							58.000.000
			F	5	3	90	0	300	58.000.000
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações							2.996.311
		Atividades
19 122	2106 2000	Administração da Unidade							2.996.311
19 122	2106 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							2.996.311
			F	3	2	90	0	178	931.661
			F	4	2	90	0	178	2.064.650
TOTAL – FISCAL									202.996.311
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									202.996.311

ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2082		Política Externa							3.075.000
		Atividades
07 211	2082 20I5	Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior							3.000.000
07 211	2082 20I5 0001	Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional							3.000.000
			F	3	2	90	0	300	3.000.000
		Operações Especiais
07 211	2082 00PN	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE							75.000
07 211	2082 00PN 0002	Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior							75.000
			F	3	2	80	0	100	75.000
2118		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores							101.497.000
		Atividades
07 122	2118 2000	Administração da Unidade							31.500.000
07 122	2118 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							26.000.000
			F	3	2	90	0	300	20.000.000
			F	4	2	90	0	300	6.000.000
07 122	2118 2000 0002	Administração da Unidade - No Exterior							5.500.000
			F	3	2	90	0	300	3.000.000
			F	4	2	90	0	300	2.500.000
07 122	2118 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							62.374.783
07 122	2118 216H 0002	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior							62.374.783
			F	3	2	90	0	300	62.374.783
		Operações Especiais
07 331	2118 00PK	Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior							7.622.217
07 331	2118 00PK 0002	Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior							7.622.217
			F	3	2	90	0	300	7.622.217
TOTAL – FISCAL									104.572.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									104.572.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							66.492.988
		Atividades
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							29.746.494
10 122	2015 4525 0035	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo							29.746.494
				3	7	31	6	153	29.746.494
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							36.746.494
10 302	2015 8535 0032	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo							36.746.494
				4	7	30	6	153	36.746.494
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									66.492.988
TOTAL - GERAL									66.492.988

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							6.563.617
		Atividades
04 122	2131 2000	Administração da Unidade							6.563.617
04 122	2131 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							6.563.617
			F	3	2	90	0	300	6.563.617
TOTAL – FISCAL									6.563.617
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									6.563.617

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							5.273.106
		Atividades
11 122	2131 2000	Administração da Unidade							5.273.106
11 122	2131 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							5.273.106
			F	3	2	90	0	300	5.273.106
TOTAL – FISCAL									5.273.106
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.273.106

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho
UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2071		Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária							31.615.874
		Atividades
11 126	2071 4741	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda							31.615.874
11 126	2071 4741 0001	Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional							31.615.874
				3	2	90	0	300	31.615.874
2131		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho							10.000.000
		Atividades
11 122	2131 4815	Funcionamento das Unidades Descentralizadas							10.000.000
11 122	2131 4815 0001	Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional							10.000.000
				3	2	90	0	300	10.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									41.615.874
TOTAL - GERAL									41.615.874

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social
UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2061		Previdência Social							92.448.566
		Atividades
09 271	2061 2593	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social							92.448.566
09 271	2061 2593 0001	Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional							92.448.566
				3	2	90	0	300	92.448.566
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									92.448.566
TOTAL - GERAL									92.448.566

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2028		Defesa Agropecuária							75.000
		Atividades
20 609	2028 214Y	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA							75.000
20 609	2028 214Y 0001	Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional							75.000
			F	3	2	90	0	100	75.000
TOTAL – FISCAL									75.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									75.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2021		Ciência, Tecnologia e Inovação							2.064.650
		Atividades
19 571	2021 20US	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores							2.064.650
19 571	2021 20US 0001	Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional							2.064.650
			F	3	2	90	0	178	2.064.650
2106		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações							931.661
		Atividades
19 131	2106 4641	Publicidade de Utilidade Pública							931.661
19 131	2106 4641 0001	Publicidade de Utilidade Pública - Nacional							931.661
			F	3	2	90	0	178	931.661
TOTAL – FISCAL									2.996.311
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									2.996.311

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)							66.492.988
		Atividades
10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							29.746.494
10 122	2015 4525 7000	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP							29.746.494
				3	7	50	6	153	29.746.494
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							36.746.494
10 302	2015 8535 9022	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo							36.746.494
				4	7	30	6	153	36.746.494
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									66.492.988
TOTAL - GERAL									66.492.988