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Lei nº 13.761 de 17 de dezembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios das Relações Exteriores, do Trabalho, do Desenvolvimento Social, da Saúde e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, crédito suplementar no valor de R$ 519.962.462,00 (quinhentos e dezenove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2017, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 450.398.163,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, trezentos e noventa e oito mil, cento e sessenta e três reais); e

II

anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 69.564.299,00 (sessenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais), inclusive de emendas de Bancadas estaduais de execução obrigatória, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 200.000.000 Operações Especiais 28 846 0909 00P8 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC 142.000.000 28 846 0909 00P8 0001 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS – Desenvolvimento e Lançamento de Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação Estratégica - SGDC - Nacional 142.000.000 F 5 3 90 0 300 142.000.000 28 846 0909 00PA Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados 58.000.000 28 846 0909 00PA 0001 Participação da União no Capital - Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRÁS - Implementação da Infraestrutura para a Prestação de Serviços de Comunicação de Dados - Nacional 58.000.000 F 5 3 90 0 300 58.000.000 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 2.996.311 Atividades 19 122 2106 2000 Administração da Unidade 2.996.311 19 122 2106 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 2.996.311 F 3 2 90 0 178 931.661 F 4 2 90 0 178 2.064.650 TOTAL – FISCAL 202.996.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 202.996.311 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2082 Política Externa 3.075.000 Atividades 07 211 2082 20I5 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior 3.000.000 07 211 2082 20I5 0001 Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior - Nacional 3.000.000 F 3 2 90 0 300 3.000.000 Operações Especiais 07 211 2082 00PN Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE 75.000 07 211 2082 00PN 0002 Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior 75.000 F 3 2 80 0 100 75.000 2118 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério das Relações Exteriores 101.497.000 Atividades 07 122 2118 2000 Administração da Unidade 31.500.000 07 122 2118 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 26.000.000 F 3 2 90 0 300 20.000.000 F 4 2 90 0 300 6.000.000 07 122 2118 2000 0002 Administração da Unidade - No Exterior 5.500.000 F 3 2 90 0 300 3.000.000 F 4 2 90 0 300 2.500.000 07 122 2118 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 62.374.783 07 122 2118 216H 0002 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Exterior 62.374.783 F 3 2 90 0 300 62.374.783 Operações Especiais 07 331 2118 00PK Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior 7.622.217 07 331 2118 00PK 0002 Indenizações a Servidores Civis e Militares em Serviço no Exterior - No Exterior 7.622.217 F 3 2 90 0 300 7.622.217 TOTAL – FISCAL 104.572.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 104.572.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 66.492.988 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 29.746.494 10 122 2015 4525 0035 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de São Paulo 29.746.494 3 7 31 6 153 29.746.494 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 36.746.494 10 302 2015 8535 0032 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo 36.746.494 4 7 30 6 153 36.746.494 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 66.492.988 TOTAL - GERAL 66.492.988 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 6.563.617 Atividades 04 122 2131 2000 Administração da Unidade 6.563.617 04 122 2131 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 6.563.617 F 3 2 90 0 300 6.563.617 TOTAL – FISCAL 6.563.617 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.563.617 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 5.273.106 Atividades 11 122 2131 2000 Administração da Unidade 5.273.106 11 122 2131 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 5.273.106 F 3 2 90 0 300 5.273.106 TOTAL – FISCAL 5.273.106 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.273.106 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2071 Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária 31.615.874 Atividades 11 126 2071 4741 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda 31.615.874 11 126 2071 4741 0001 Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional 31.615.874 3 2 90 0 300 31.615.874 2131 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho 10.000.000 Atividades 11 122 2131 4815 Funcionamento das Unidades Descentralizadas 10.000.000 11 122 2131 4815 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas - Nacional 10.000.000 3 2 90 0 300 10.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 41.615.874 TOTAL - GERAL 41.615.874 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 92.448.566 Atividades 09 271 2061 2593 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social 92.448.566 09 271 2061 2593 0001 Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional 92.448.566 3 2 90 0 300 92.448.566 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 92.448.566 TOTAL - GERAL 92.448.566 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2028 Defesa Agropecuária 75.000 Atividades 20 609 2028 214Y Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA 75.000 20 609 2028 214Y 0001 Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional 75.000 F 3 2 90 0 100 75.000 TOTAL – FISCAL 75.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 75.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 2.064.650 Atividades 19 571 2021 20US Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores 2.064.650 19 571 2021 20US 0001 Fomento à Pesquisa Voltada para a Geração de Conhecimento, Novas Tecnologias, Produtos e Processos Inovadores - Nacional 2.064.650 F 3 2 90 0 178 2.064.650 2106 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 931.661 Atividades 19 131 2106 4641 Publicidade de Utilidade Pública 931.661 19 131 2106 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 931.661 F 3 2 90 0 178 931.661 TOTAL – FISCAL 2.996.311 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.996.311 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2015 Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) 66.492.988 Atividades 10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 29.746.494 10 122 2015 4525 7000 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - Hospital de Câncer (Fundação Pio XII Barretos) - Barretos - SP 29.746.494 3 7 50 6 153 29.746.494 10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 36.746.494 10 302 2015 8535 9022 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Aquisição de Unidades Móveis para Atendimento à Rede de Saúde Estadual - No Estado do Espírito Santo 36.746.494 4 7 30 6 153 36.746.494 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 66.492.988 TOTAL - GERAL 66.492.988