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bem de família legal” em Decisões

  • Informativo - STJ507 de 31/10/2012

    Cabe ao Poder Público, em tese, a utilização da contribuição de melhoria como instrumento legal capaz de fazer face ao custo...

  • Informativo - STJ423 de 19/02/2010

    restrito, posse de artefato explosivo sem autorização e em desacordo com determinação legal e uso de documento falso, em...

  • Orientação Jurisprudencial Transitória - TST10 de 19/10/2000

    Orientação Jurisprudencial Transitória TST 10/SDI1 de 19 de outubro de 2000...

  • Jurisprudência - STJ921 de 30/03/2016

    1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor.

  • Jurisprudência - STJ413 de 30/09/2010

    Discute-se a possibilidade de recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento tenha sido protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias.

  • Jurisprudência - STJ231 de 11/03/2010

    Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 25/09/2009 Julgado em: 16/12/2009 Acórdão publicado em: 11/03/2010 Trânsito em Julgado: 26/04/2010...

  • Jurisprudência - STJ628 de 03/02/2014

    O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

  • Jurisprudência - STJ1.200 de 28/05/2024

    Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravo em recurso especial em segunda instância ou no âmbito desta Corte de Justiça que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não embaraçar, na origem, a tramitação da pretensão de reconhecimento de paternidade veiculada no mais das vezes, em conjunto com a petição de herança.

    • Civil
    • Direito das Sucessões
    • Da Sucessão em Geral