“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1477868 de 06/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), DEMISSÃO, FATO, PROVA) ARE 1148248 AgR (2ªT), ARE 1358697 AgR (TP). Número de páginas: 15. Análise: 25/06/2024, MJC.
- Jurisprudência - STF956737 de 13/02/2020
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CONSUMO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE) RE 586224 (TP), RE 836579 AgR (2ªT), ARE 1078790 AgR (1ªT). (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), DEMARCAÇÃO DE TERRAS, RESERVA LEGAL (DIREITO AMBIENTAL), REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1092381 AgR (TP). Número DE páginas: 12. Análise: 21/05/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1258896 de 21/06/2021
Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 978318 ED (1ªT), RE 1238409 AgR (2ªT). (RE, REMESSA, AUTOS, SUPERIOR TRIBUNAL de JUSTIÇA (STJ)) RE 1136284 AgR (2ªT), ARE 1134082 AgR-ED (TP). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 10/12/2021, MAF.
- Jurisprudência - STF979037 de 18/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (REEXAME, FATO, PROVA) AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693, AI 244072 AgR (2ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªT) - RTJ 152/612, AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992. Número de páginas: 8. Análise: 15/07/2020, BMP.
- Jurisprudência - STF762146 de 25/09/2009
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Transação penal. Homologação. Efeitos de decisão condenatória. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imposição de efeitos de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
- Jurisprudência - STF1127200 de 29/11/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º, CPC), e deixou de aplicar o art. 85, § 11, do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
- Jurisprudência - STF1145656 de 29/11/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e deixou de aplicar o artigo 85, § 11, do mesmo dispositivo legal, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.10.2019 a 4.11.2019.
- Jurisprudência - STF1200978 de 19/08/2019
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1044532 AgR (2ªT), RE 1183380 AgR (1ªT). (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1148960 AgR (2ªT), ARE 1196478 AgR (2ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG, ARE 1144060 AgR (2ªT), RE 1196555 ED-AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 16/09/2019, BMP.