Jurisprudência STF 762146 de 25 de Setembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

AI 762146 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

03/09/2009

Data de publicação

25/09/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-10 PP-02680 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 338-344

Partes

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : JEFFERSON KAMINSKI E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

Ementa

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Transação penal. Homologação. Efeitos de decisão condenatória. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da presunção de inocência. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a imposição de efeitos de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA, DECISÃO, RELATOR, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00022 INC-00039 INC-00054 INC-00057 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00091 INC-00002 LET-A LET-B CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS

Tema

187 - Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO NO RE 795567. Número de páginas: 7. Análise: 28/09/2009, CLM. Revisão: 21/10/2009, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.