Jurisprudência STF 956737 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 956737 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA ADV.(A/S) : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO ADV.(A/S) : WERNER GRAU NETO AGTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DE CARVAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 2.459/1990, 3.158/1995 E 3.179/1995 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGUÃO E DO RIO DOS PORCOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. TEMA DE INTERESSE LOCAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009985 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002459 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, SC LEG-MUN LEI-003158 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, SC LEG-MUN LEI-031779 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, CONSUMO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE) RE 586224 (TP), RE 836579 AgR (2ªT), ARE 1078790 AgR (1ªT). (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), DEMARCAÇÃO DE TERRAS, RESERVA LEGAL (DIREITO AMBIENTAL), REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1092381 AgR (TP). Número de páginas: 12. Análise: 21/05/2020, MJC.