“assistência social” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.264 de 11/05/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, II - acionamento do serviço público: todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuados por órgão ou entidade públicos de segurança, saúde, assistência social e assistência jurídica para atender à mulher vítima de violência.
Lei do Distrito Federal1.135 de 10/07/1996
Art. 8º, III - dispensar à criança e ao adolescente vítima de crime proteção integral durante o curso da investigação policial, resguardando a sua integridade física e psicológica, em articulção com os órgãos de assistência social competentes;...
Lei Estadual de Minas Gerais16.647 de 05/01/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput destina-se a ações, em favor dos munícipes, no campo da assistência social, especificamente na área da habitação.
Lei Estadual do Paraná6.893 de 26/07/1977
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a OBRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, com sede e foro na cidade de Floresta, Município do mesmo nome.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.706 de 05/10/2017
Art. 2º - A Campanha disciplinada por esta lei será orientada por equipe multidisciplinar envolvendo profissionais da área da Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança Pública e do Poder Judiciário.
Lei Estadual de Minas Gerais17.135 de 13/11/2007
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à implantação de unidade de assistência social e de atendimento médico periódico à comunidade.
Lei do Distrito Federal4.171 de 08/07/2008
Art. 10, I - as organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins lucrativos, portadoras do título de utilidade pública e que atuem, em nome próprio, como entidade chamadora;...
Lei Estadual do Paraná13.883 de 28/11/2002
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social do Homem Rural da Igreja de Nosso Senhor Jesus Cristo, com sede e foro no município de Paranaguá.