“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais40.852 de 30/12/1999
Art. 1º - – O artigo 2º do decreto nº 40.845, de 27 de dezembro de 1999, que abre o crédito suplementar de R$ 1.046.561,97 (um milhão, quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) a dotação orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes dos Termos de Responsabilidade nº 2317 e 0591, publicados no Diário Oficial da União, em 20 de março e 10 de fevereiro de 1999, firmados entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o...
- Decreto Estadual de Minas Gerais45.705 de 25/08/2011
Art. 1º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do item 188, com a seguinte redação: " 188 188.1 188.2 Saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual "McDia Feliz", realizado em um dia do mês de agosto de cada ano. A isenção prevista neste item fica condicionada: a) à doação do total da receita líquida auferida com a venda do sanduiche na datado evento, ...
- Decreto do Distrito Federal33.663 de 15/05/2012
Art. 3º, VI - proporcionar o acesso das pessoas com deficiência às políticas de assistência social e de combate à extrema pobreza;...
- Lei Estadual do Paraná15.447 de 30/01/2007
Art. 1º - Os estabelecimentos de assistência social, ligados ao Poder Executivo, proporcionarão às mulheres vítimas de violência doméstica, programas de geração de emprego e renda.
- Decreto Estadual de Minas Gerais187 de 04/05/2021
Art. 2º, VIII - do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados a Assistência Social do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$299.252,00 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais);...
- Decreto Estadual de Minas Gerais501 de 16/07/2024
Art. 2º, II - do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$6.744.910,62 (seis milhões setecentos e quarenta e quatro mil novecentos e dez reais e sessenta e dois centavos);...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.922 de 29/08/2025
Art. 3º, II - fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe e/ou cuidadora, especialmente, nas áreas de saúde, educação, assistência social e de justiça;...
- Lei Estadual do Paraná4.643 de 05/10/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$. 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil cruzeiros), destinado a concessão de auxílio de igual valor, a Nestor Gonçalves, a fim de ocorrer despesas com os reparos efetuados no automóvel marca "Mercury" ano 1.951, veículo êsse que lhe foi doado pelo Govêrno do Estado, conforme Lei n° 4.465, de 8 de novembro de 1.961.