Decreto Estadual de Minas Gerais nº 187 de 04 de maio de 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$109.515.703,13. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$109.515.703,13 (cento e nove milhões quinhentos e quinze mil setecentos e três reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$104.957,00 (cento e quatro mil novecentos e cinquenta e sete reais);
do saldo financeiro do convênio nº 036.4/2019, firmado em 1º de abril de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, no valor de R$163.153,48 (cento e sessenta e três mil cento e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 839941/2016, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Cultura e Turismo e o Ministério da Cultura, no valor de R$38.727,46 (trinta e oito mil setecentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001678, de 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$2.485.298,53 (dois milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos);
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais para contrapartida ao convênio nº 793894/2013, firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.351.009,36 (um milhão trezentos e cinquenta e um mil nove reais e trinta e seis centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$112.900,13 (cento e doze mil novecentos reais e treze centavos);
do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados a assistência social do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$299.252,00 (duzentos e noventa e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais);
do saldo financeiro da Portaria nº 3099/2013, firmado em 16 de dezembro de 2013 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$1.400.270,77 (um milhão quatrocentos mil duzentos e setenta reais e setenta e sete centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 966/2016, firmado em 11 de maio de 2016 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$174.023,25 (cento e setenta e quatro mil vinte e três reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 3440/2016, firmada em 29 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$1.617.367,83 (um milhão seiscentos e dezessete mil trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 2924/2013, firmado em 29 de novembro de 2013 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$91.682,70 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta centavos);
do saldo financeiro do convênio nº 69/2014, firmado em 9 de janeiro de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$728.395,25 (setecentos e vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmado em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$9.533,99 (nove mil quinhentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 2591/2016, firmada em 2 de dezembro de 2016 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$96.994,36 (noventa e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos);
do saldo financeiro da Portaria nº 204/2007, firmada em 29 de janeiro de 2007 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$3.762.382,66 (três milhões setecentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1284/2014, firmado em 12 de junho de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$38.227,67 (trinta e oito mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3088/2013, firmada em 12 de dezembro de 2013 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$5.016,78 (cinco mil dezesseis reais e setenta e oito centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 1626/2010, firmada em 25 de junho de 2010 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$169.315,24 (cento e sessenta e nove mil trezentos e quinze reais e vinte e quatro centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3194/2017, firmada em 28 de novembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$129.628,87 (cento e vinte e nove mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos);
do saldo financeiro da portaria nº 3194/2017, firmada em 28 de novembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$954.058,06 (novecentos e cinquenta e quatro mil cinquenta e oito reais e seis centavos);
do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.279.000,00 (doze milhões duzentos e setenta e nove mil reais).
ROMEU ZEMA NETO