“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais12.706 de 23/12/1997
Art. 4º, II - participar da supervisão do período de prova do liberado e do sursitário, bem como da assistência social ao detento em regime semilivre e meio livre;...
Emenda Constitucional Estadual do Rio de Janeiro73 de 19/12/2019
Art. 2º - Acrescenta o artigo 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 95 A desvinculação de que trata o artigo anterior da presente Emenda Constitucional não se aplica aos seguintes Fundos do Poder Executivo: I – Fundo Especial Acadepol; II – Fundo Estadual da Cultura; III – Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses; IV – Fundo de Microcrédito para Empreendedores das Comunidades Pacificadas do Rio de Janeiro – Fundo UPP Empreendedor; V – Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS; VI – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento T...
Decreto do Distrito Federal32.703 de 29/12/2010
Art. 2º - Ficam criados, sem aumento de despesa, na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF 01 (um) Emprego em Comissão, Símbolo EC-02, de Diretor da Diretoria de Assistência Social, e 01 (um) Emprego em Comissão, Símbolo EC-05, de Gerente da Gerência de Planejamento e Articulação Social, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF.
Decreto do Distrito Federal393 de 26/02/1965
Art. 1º - Fica acrescida de 25 (vinte e cinco) funções de Assistencia Social, nível 19 a Tabela Única de Extranumerário Mensalistas (TUM) - Parte Permanente da Prefeitura do Distrito Federal.
Decreto Estadual de São Paulo46.003 de 15/08/2001
Art. 3º, I, a - a Cláusula XI com a seguinte redação: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Da Ação Promocional Em toda e qualquer ação promocional relacionada com o objeto pactuado neste ajuste, deverá constar, obrigatoriamente, em destaque a participação do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, e do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, em materiais promocionais, tais como: placas, faixas, cartazes, prospectos, uniformes, bonés, chaveiros, bem como, em qualquer outro tipo de produto qu...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.876 de 13/05/2021
Art. 2º - À Secretaria de Trabalho e Assistência Social - STAS, compete gerir o auxílio emergencial de que trata este Decreto e ordenar as respectivas despesas necessárias para sua implementação.
Lei do Distrito Federal5.864 de 24/05/2017
Art. 2º, I - oferta de assistência social, psicológica e pré-natal, inclusive laboratorial, de forma gratuita, por ocasião da gestação, do parto e do puerpério;...
Lei do Distrito Federal5.656 de 03/05/2016
Art. 3º, II - no grau ouro à pessoa jurídica que mantenha instituições sem fins lucrativos as quais atendam ao idoso nas áreas de assistência social ou saúde ou que contribua com essas instituições.