“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro2.637 de 24/10/1996
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a Instituição Evangélica de Assistência Social e Cultural - TEAR com sede em Niterói/RJ.
Lei Estadual de Minas Gerais13.544 de 12/05/2000
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Assistência Social Bom Pastor de Guaranésia - ACASBPG -, com sede no Município de Guaranésia. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual do Paraná3.787 de 25/08/1958
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de quarenta e cinco milhões de cruzeiros (Cr$. 45.000.000,00), destinado a suplementar as seguintes verbas: VERBA ÓRGÃO IMPORTÂNCIA 101-8-02-3 Palácio do Govêrno 1.000.000,00 Secretaria da Saúde Pública 803-8-47-3 Departamento de Saúde 10.500.000,00 805-8-41-3 Departamento de Higiene Mental e Assistência Psicopatas 7.500.000,00 Chefatura de Polícia 903-8-24-3 Prisão Provisória de Curitiba 8.000.000,00 909-8-24-3 Penitenciária Central do Estado 8.000.000,00 Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Decreto do Distrito Federal42.287 de 13/07/2021
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da Fonte 358 - Recursos do Sistema de Assistência Social.
Decreto do Distrito Federal24.850 de 02/08/2004
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 345.343,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto do Distrito Federal21.217 de 26/05/2000
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 6.595.596,00 (seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto Estadual do Paraná2.002 de 09/07/2019
Art. 1º - Fica nomeada PAULA DE CASTRO TAVARES, RG nº 5.521.070-5, como conselheira suplente, em substituição a PAULO ROBERTO LUCCAS, representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturante – SEPL, junto ao Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR.
Decreto Estadual de Minas Gerais38.682 de 27/02/1997
Art. 2º, V - Contrato nº 143/96 firmado em 18/12/96, entre a Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando o desenvolvimento de Cursos de Qualificação Profissional de Trabalhadores. 685.870,00...