“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais44.323 de 19/06/2006
Art. 1º - O art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6º............................................ § 2º................................................... 3) a do item 5, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, para custear as despesas do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) na atividade de análise e fiscalização do Plano de Assistência Social (PAS), apresentado por empreendedor público ou privado. ........................................................" (nr)...
Lei Estadual de Minas Gerais16.990 de 18/09/2007
Declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Bom Jesus, com sede no Município de Curvelo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais17.254 de 27/12/2007
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Ebenézer, com sede no Município de Betim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais21.200 de 26/03/2014
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social – Asas –, com sede no Município de Timóteo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais16.096 de 02/05/2006
Declara de utilidade pública a Associação Unida de Assistência Social, com sede no Município de Uberlândia. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais15.631 de 22/06/2005
Declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Bom Pastor, com sede no Município de Curvelo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais20.546 de 17/12/2012
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Edificando, com sede no Município de Raposos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
Decreto do Distrito Federal33.549 de 28/02/2012
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, a receita do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, fica acrescida na forma do anexo I.