“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais1.104 de 19/10/1929
Selada e publicada nesta Secretaria da Segurança e Assistência Pública, em 19 de outubro de 1929....
- Lei Estadual de Minas Gerais12.584 de 17/07/1997
Art. 5º, XII - proporcionar, na área de sua competência, assistência técnica aos municípios e aos demais segmentos da sociedade;...
- Lei Estadual de Minas Gerais23.196 de 26/12/2018
Art. 8º, VI - o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater;...
- Decreto Estadual de São Paulo46.855 de 25/06/2002
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.322, de 15 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto nº 41.831, de 3 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - A Comissão Estadual de Emprego será constituída de forma tripartite e paritária, contando com a representação da área urbana e rural, em igual número, do governo, de trabalhadores e de empregadores, mediante a indicação dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo; II - Secretaria da Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo do Estado de São Paulo; III - Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Es...
- Decreto Estadual de São Paulo68.370 de 05/03/2024
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, do Serviço Social do Transporte – SEST, e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, mediante comodato, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, parte do imóvel denominado Unidade Operacional de Guarulhos, localizado na Rua Celso Rodrigues Salgueiro, s/n°, Bairro Jardim Novo Portugal, no Município de Guarulhos, objeto da Matrícula n° 70.341 do 2° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos, parte essa com 1.205,90m² (um mil duzentos e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados) de terreno e 375,90m² (trezentos ...
- Decreto Estadual de São Paulo67.439 de 05/01/2023
Art. 1º, I - o § 2º do artigo 11 do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 : "§ 2º - Os Secretários de Estado deverão submeter à Casa Civil as indicações de administradores e fiscais das empresas estatais vinculadas à respectiva Pasta, acompanhadas de ficha cadastral de indicados para os conselhos de administração e fiscal e para a diretoria, disponível no endereço eletrônico do CODEC, que ateste o cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no estatuto social e nas Leis federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo da competência do órgão responsável a que se refere o artigo 10 da...
- Decreto Estadual de São Paulo66.751 de 18/05/2022
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável até 60 (sessenta) meses, do Serviço Social da Indústria – SESI, parte do imóvel denominado Centro de Atividades "José Roberto Magalhães Teixeira", situado na Avenida Paranapanema, nº 1500, Bairro do Taboão, Município de Diadema, matriculado sob o nº 41.980 no Oficial de Registro de Imóveis do referido Município, parte essa consistente em uma área de 1.877,87m² (um mil oitocentos e setenta e sete metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados) de terreno e 396,94m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados ...
- Decreto Estadual de São Paulo67.986 de 27/09/2023
Art. 2º, I - o § 6º ao artigo 4º do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 : "§ 6º - O Secretário de Desenvolvimento Social deverá solicitar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP: 1. prestação de contas dos valores a que se refere o § 3º do artigo 4º deste decreto; 2. restituição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de contas, ao tesouro estadual ou ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, conforme origem dos recursos, dos valores a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 4º deste decreto, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros obtidos ju...