“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo53.428 de 16/09/2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel com superfície total de 55.899,00m² (cinqüenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados), conforme Processo Provisório nº 5758205 e Protocolo nº 203403/08, necessário à implantação de Programa Habitacional para famílias de baixa renda, com medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo elaborados com base no título de propriedade, localizado à Avenida Professor Hermógenes de F. Leitão Filho, antiga Estra...
Decreto Estadual de São Paulo58.324 de 23/08/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM-Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, CNPJ/MF nº 61.699.567/0004-35, inscrita no CREMESP sob o nº 3878, sociedade civil sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, qualificada como Organização Social de Saúde, de um imóvel denominado Hospital Geral de Pirajussara, localizado na Avenida Ibirama, nº 1214, Bairro Parque Industrial Daci, Município de Taboão da Serra, com área de 12.792,00m² (doze mil, setecentos e noventa e dois metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 634, conforme iden...
Decreto Estadual de São Paulo56.448 de 29/11/2010
Art. 1º, II - os incisos I e II do artigo 3º: "I - ao atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, independentes para a realização das atividades de vida diária, com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo, preferencialmente sós ou com vínculos familiares extremamente fragilizados, em decorrência de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, e residentes no município há pelo menos dois anos; II - à construção de equipamento público constituído de moradia assistida subsidiada com até 28 (vinte e oito) unidades, incluído o Centro de Convivência do Idoso, e dotação das moradias e do centro com o mobiliário bási...
Decreto Estadual de São Paulo63.922 de 14/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Assis, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades - AME Assis, localizado na Rua Elias Machado de Pádua, nº 271, Bairro Vila Rodrigues, Município de Assis, cujo terreno mede 5.262,41m² (cinco mil, duzentos e sessenta e dois metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados) e contém 2.705,70m² (dois mil, setecentos e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI...
Decreto Estadual de São Paulo63.921 de 14/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalada a Unidade Recomeço Helvetia, localizada na Rua Helvetia, nº 49-55, Bairro Santa Cecília, Município de São Paulo, cujo terreno mede 263,25m² (duzentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) e contém 2.689,61m² (dois mil, seiscentos e oitenta e nove metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI sob...
Decreto Estadual de São Paulo62.952 de 21/11/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital de Clínicas "Luzia de Pinho Melo", com área de terreno de 23.673,00m² (vinte e três mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados) e 18.656,08m² (dezoito mil, seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados e oito decímetros quadrados) de edificação, localizado na Rua José Meloni, esquina com a Rua Manoel de Oliveira, Bairro Mogilar, Município de Mogi das Cruzes, conforme de...
Decreto Estadual de São Paulo63.966 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação do ABC, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, localizado na Rua Dom José Maurício, nº 15, Carandiru, Município de São Paulo, com área de terreno de 28.018,97m2 (vinte e oito mil e dezoito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) e 14.028,56m2 (quatorze mil e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados) de edificação, cadastrado no SGI sob nº 21.560, conforme descrito e caracte...
Decreto Estadual de São Paulo44.836 de 14/04/2000
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 43.794, de 8 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 3º - Em caráter excepcional e tendo em vista a execução da política econômica e social do Governo do Estado, poderá a Comissão de Política Salarial autorizar, mediante justificativa devidamente fundamentada, a concessão do benefício de que trata o Decreto nº 41.497, de 26 de dezembro de 1996. Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, caberá às empresas sob controle acionário direto ou indireto do Estado, preliminarmente à providência de que trata o artigo 2º do Decreto nº 41.497, de 26 de dezembro de 1996, formula...