“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná4.036 de 10/08/1959
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$. 300.000,00), a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado a auxiliar a Associação de Proteção à Maternidade e à Infância, da cidade de Jandaia do Sul.
Lei Estadual do Paraná3.007 de 02/01/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado a auxiliar a construção do "ORFANATO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA", com sede em União da Vitória.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.702 de 26/03/2025
Art. 2º, I - a garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua através de parcerias entre os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAs), Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;...
Lei do Distrito Federal7.452 de 28/02/2024
Art. 1º - Os equipamentos públicos de Assistência Social do Distrito Federal podem ser indicados como comprovante de endereço pelos eventuais beneficiários para fins de acesso aos benefícios sociais pagos pelo Distrito Federal, observadas as demais regras para a concessão de cada benefício.
Lei Estadual do Paraná16.314 de 15/12/2009
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado para implantação de Centro de Referência em Assistência Social – CRAS, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.
Lei Estadual do Paraná235 de 22/08/1949
Art. 1º - Fica aberto à Secretaría de Saúde e Assistência Social um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para atender às despêsas com o convênio assinado com o Ministério de Educação e Saúde, para a construção da Colônia de Psicopatas.
Lei Estadual do Paraná43 de 09/09/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 1.000.000 (hum milhão de cruzeiros), destinado a auxiliar a Sociedade Operária Morgenau, nas despesas com a ampliação de seu Clube de Boliche.
Lei Estadual do Paraná28 de 18/06/1964
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o funcionário público estadual, Leolino Silveira, aposentado do D.A.E.E. no pagamento de despesas médico-hospitalares.