“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal32.286 de 30/09/2010
Art. 2º - Fica criado na estrutura administrativa, da Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade, da Diretoria de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, a seguinte unidade e o Cargo em Comissão Constante do Anexo II.
Decreto do Distrito Federal30.577 de 14/07/2009
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Decreto do Distrito Federal20.852 de 10/12/1999
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social e à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 351.504,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Lei Estadual de Minas Gerais14.967 de 09/01/2004
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica de Assistência Social - AEVASO -, com sede no Município de Conselheiro Lafaiete. O Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Decreto Estadual de Minas Gerais36.469 de 02/12/1994
Art. 1º, II - 3% (três por cento) para a Associação Feminina de Assistência Social – ASFAS;...
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.265 de 24/12/1987
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MORIÁ - SASMOR.
Decreto do Distrito Federal1.233 de 12/12/1969
Art. 2º - Os Valôres do quadro mencionado no artigo anterior integrarão a Meta Bss/024 - Manutenção da atividades da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, Programa 150 - Assistência e Previdência , Subprograma 152 - Assistência Social, e serão deduzidos da Meta BSS/025- Subvenção às entidades do Distrito Federal, dos mesmos Programa e Subprograma'...
Decreto do Distrito Federal20.865 de 10/12/1999
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos referentes ao Convênio n° 048/96 - Serviços Assistenciais de Ação Comunitária continuada através do Termo de Responsabilidade n° 2229/99, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e o Distrito Federal.