“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná14.260 de 23/12/2003
Art. 13, II, b - de instituição de educação e de assistência social; (Redação dada pela Lei 18277 de 04/11/2014)...
Lei Complementar do Distrito Federal806 de 12/06/2009
Art. 9º - Todas as unidades imobiliárias referidas nesta Lei Complementar e as demais que forem disponibilizadas para a instalação ou a fixação das entidades religiosas ou de assistência social passam a ter o uso restrito às atividades de celebrações religiosas públicas ou de assistência social, conforme o caso, com exclusão de quaisquer outras. (Legislação Correlata - Decreto 36231 de 31/12/2014)...
Lei Estadual de Minas Gerais1.741 de 30/12/1957
Reconhece de utilidade pública a Associação Auxiliadora de Assistência Social, de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais22.587 de 18/07/2017
Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil – OSCs – de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.433 de 15/10/2021
Art. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência Social.
Decreto do Distrito Federal20.771 de 10/11/1999
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos a Convênio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social.
Decreto do Distrito Federal22.247 de 06/07/2001
Art. 7º, I - Secretaria de Ação Social - na área de assistência Social;...
Decreto do Distrito Federal22.972 de 17/05/2002
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, relativos aos Termos de Responsabilidade de nºs 1166/2000, 1649/2000, 2797/2000, 3115/2000 e S/N/1998, firmados entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Ação Social, com execução pelo Fundo de Assistência Social do Distrito Federal; e ao Convêni...