“assistência social” em Legislação Federal

Lei7.713 de 22/12/1988
Lei do Imposto de Renda
Art. 12-a, §3º, II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)...
- imposto de renda
- receita federal
- isenção tributária
Lei10.406 de 10/01/2002
Código Civil
Art. 62, Parágrafo Único, I - assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)...
- personalidade
- propriedade
- negócio jurídico
Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 189, I - em que o exija o interesse público ou social;...
- jurisdição
- julgamento
- competência
Decreto-Lei2.848 de 07/12/1940
Código Penal
Art. 250, §1º, II, b - em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;...
- crime
- contravenção
- delito
Lei12.527 de 18/11/2011
Lei de Acesso à Informação
Art. 3º, V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
- administração pública
- princípio da publicidade
- informação sigilosa
Lei9.503 de 23/09/1997
Código de Trânsito
Art. 77-b - Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
- veículo terrestre
- trânsito
- carteira nacional de habilitação
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 137 - Os saldos financeiros dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia de Covid-19 no período de 2020 a 2022, aos fundos de saúde e assistência Social estaduais, municipais e do Distrito Federal poderão ser aplicados, até 31 de dezembro de 2024, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde e de assistência Social, observadas, respectivamente, as diretrizes emanadas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)...
Lei Delegada9 de 11/10/1962
Art. 6º - O GM tem por finalidade prestar assistência ao Ministro de Estado, notadamente nos assuntos relacionados com sua representação política e social.