DicionárioTodas as Áreas“apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza” em DicionárioDicionárioUltra viresAlém dos poderes, refere-se a atos praticados por uma pessoa ou entidade sem a devida autoridade legal, extrapolar os limites...latimDicionárioProtestarApresentar um título de crédito ou documento de dívida a protesto em cartório por falta de pagamento aceite ou devolução.DicionárioPedido de restituiçãoou arrecadado na massa falida.DicionárioQuitação parcialDocumento pelo qual o credor declara ter recebido apenas parte do que lhe era devido reconhecendo que o restante da dívida...DicionárioBeneficium ordinisum devedor, que permite que ele exija que o credor persiga primeiro outros devedores que sejam responsáveis pela mesma dívida...latimDicionárioCessão fiduciáriaTransferência de um bem ou direito a um credor como garantia de uma dívida, com a obrigação de devolvê-lo após o pagamento...DicionárioJuiz competenteJuiz que possui a competência legal e territorial para julgar determinado caso, conforme as normas processuais e a divisão...DicionárioFidejussorem caso de inadimplemento.latim1...138139140...209
