“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto7.901 de 04/02/2013
Art. 3º, §1º, V - produzir e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas e as ações para seu enfrentamento; e...
- Decreto9.833 de 12/06/2019
Art. 2º, V - articular e apoiar tecnicamente os comitês estaduais, distrital e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas na definição de diretrizes comuns de atuação, na regulamentação e no cumprimento de suas atribuições;...
- Decreto60.450 de 13/03/1967
Art. 1º - Além dos poderes e atribuições previstos no art. 29 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962, é conferida ao Superintendente da Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), a competência atribuída pelo art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962, ao Conselho Deliberativo da SUNAB, extinto pelo art. 159 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- Decreto7.525 de 02/09/1909
Art. 7º, d - de 200 réis, 500 réis e 1$ aos apontadores para cada acerto ao alvo, com canhões de campanha, de posição e obuzes.
- Decreto85.064 de 26/08/1980
Art. 16, §3º - A cessão de direitos minerários de que trata o caput depende do assentimento prévio previsto no art. 2º da Lei nº 6.634, de 1979 , sem prejuízo das demais exigências estabelecidas na legislação. (Incluído pelo Decreto nº 11.076, de 2022)...
- Decreto7.824 de 11/10/2012
Art. 7-a - O Ministério da Educação divulgará, anualmente, relatório com informações sobre o programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio, do qual deverão constar, pelo menos, dados sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários da Lei nº 12.711, de 2012 . (Incluído pelo Decreto nº 11.781, de 2023)...
- Decreto83.559 de 07/06/1979
Art. 10 - a Secretaria de Imprensa tem por finalidade promover a divulgação de atividades da Presidência da República; coordenar a área de imprensa do Sistema de Comunicação Social; manter relacionamento com os representantes da imprensa nacional e estrangeira; fornecer-lhes informações, bem como coordenar o seu credenciamento e acesso a locais onde ocorram eventos de que participe o Presidente da República.
- Decreto12.428 de 03/04/2025
Compartilhamento de Dados Públicos
Art. 8º, VII - as diretrizes para a transparência do uso compartilhado, incluída a divulgação das informações pertinentes aos titulares. (Incluído pelo Decreto nº 12.455, de 2025)...
- compartilhamento de dados, prestadoras de serviço público, benefícios sociais