“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto11.585 de 28/06/2023
Fundo de Terras e Reforma Agrária
Art. 1º, §1º, III - Programa Nacional de Crédito Fundiário - programa de reordenação fundiária e de assentamento rural, complementar à reforma agrária, financiado por meio do crédito fundiário oriundo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária destinados ao acesso à terra e a investimentos básicos, e integrado pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001.
- Decreto55.275 de 22/12/1964
Art. 5º, a - a aprovação de planos de aplicação e do Regulamento do Fundo;...
- Decreto72.699 de 27/08/1973
Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento para a Escola Superior de Guerra, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Arthur Duarte Candal Fonseca, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- Decreto69.859 de 29/12/1971
Art. 2º - Os anexos à Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Fôrças Armadas, aprovada pelo artigo 1º do Decreto nº 68.449, de 31 de março de 1971 , passam a constituir parte integrante do nôvo Regulamento para o HFA. (Vide Decreto nº 73.668, de 1974)...
- Decreto58.552 de 30/05/1966
Art. 35 - O Estágio de Instrução visa a complementar a instrução recebida anteriormente, ministrar a necessária para assegurar o acesso aos pôstos imediatos da hierarquia militar pelos oficiais da Reserva de 2ª Classe, médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários e será realizado segundo as normas estabelecidas no Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército e o prescrito pelo parágrafo único do Art. 19 da Lei do Serviço Militar.
- Decreto3.722 de 09/01/2001
Art. 3º, Parágrafo Único - Para a habilitação regulamentada neste Decreto, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)...
- Decreto6.424 de 04/04/2008
Art. 3º, §5º - A concessionária tem por obrigação disponibilizar o acesso à infra-estrutura de que trata o caput, nos termos da regulamentação aplicável, atendendo, preferencialmente, A implementação de políticas públicas para as telecomunicações.
- Decreto87.457 de 16/08/1982
Art. 8º - O Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos Fundiários proporá ao Presidente da República, no prazo de 60 (sessenta) dias, o regulamento do Programa Nacional de Política Fundiária.