“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto4.336 de 15/08/2002
Art. 4º - Na regulamentação do § 1º do art. 1º da Lei nº 10.438 , a ANEEL observará os mesmos critérios sócio-econômicos estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 4.102, de 24 de janeiro de 2002.
- Decreto3.965 de 10/10/2001
Art. 10, I - estabelecer a regulamentação técnica referente aos serviços de RTV e RpTV;...
- Decreto6.003 de 28/12/2006
Art. 10, §3º - Os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Previdenciária e os técnicos do FNDE têm livre acesso à documentação necessária à consecução dos objetivos previstos neste artigo, não se aplicando para estes fins as disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, empresários, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Disposições Transitórias...
- Decreto86.919 de 16/02/1982
Art. 1º - Fica incluído, no artigo 1º do Decreto nº 75.539, de 26 de março de 1975 , alterado pelo Decreto nº 85.444, de 2 de dezembro de 1980 , item com a seguinte redação: "VIII , aos que tenham exercício em organizações militares, situadas em zonas ou locais fronteiriços de difícil acesso, inóspitos ou de precárias condições de vida."...
- Decreto6.301 de 12/12/2007
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil, com vistas ao desenvolvimento da educação profissional técnica na modalidade de educação a distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e gratuitos no País.
- Decreto35.851 de 16/07/1954
Art. 2º, §2º - A servidão compreende o direito, atribuído ao concessionário, de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas e das linhas, sendo-lhe assegurado ainda o acesso à área da servidão, através do prédio serviente, desde que não haja outra via praticável.
- Decreto9.251 de 26/12/2017
Art. 1º - O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) LIV - BR-386/RS: trecho Entr. BR-153(A)/RS-223 (p/ Tapera) - Entr. Acesso Norte de Soledade; e LV - BR-386/RS: trecho Entr. BR-287(B) - Entr. BR-470/116(A) (Canoas)." (NR)...
- Decreto517 de 08/05/1992
Art. 3º, §2º - Os entrepostos são recintos fechados, alfandegados e sob controle do Departamento da Receita Federal, instalados em locais específicos pela SUFRAMA e pela Receita Federal, levando-se em conta a melhor localização em termos de internação e de acesso ao porto, e ao aeroporto existente na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.