“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto7.871 de 21/12/2012
Art. 10, §2º - A autorização não constitui quaisquer obrigações por parte do Poder Público de disponibilidade de capacidade de tráfego aéreo e de investimentos na infraestrutura de acesso ao aeródromo.
Decreto6.268 de 22/11/2007
Art. 86, III, b - omitam ou prestem informações falsas; e...
Decreto6.944 de 21/08/2009
Seção 2 - Dos Documentos e Informações a serem encaminhados...
Decreto6.863 de 28/05/2009
Art. 7º, §3º - Ao avaliar o critério previsto no inciso V do § 2º, a Comissão de Verificação deverá considerar se há regulação dos leitos e consultas pelo gestor municipal de saúde ou se o acesso da população ocorre por demanda espontânea.
Decreto968 de 29/10/1993
Art. 10, VI - interpretar este regulamento e dar solução aos casos omissos.
Decreto1.662 de 06/10/1995
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe do Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e Considerando a necessidade de regulamentação da legislação brasileira sobre a fabricação, comercialização e uso de produtos veterinários; Considerando a necessidade de regulamentar o assunto face o Tratado de Assunção, de 26 de maio de 1991, constante da Resolução GMC nº 11/93, do Grupo Mercado Comum do Mercosul; DECRETA:...
Decreto366 de 17/12/1991
Art. 2º, II - por intermédio da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República - SAF/PR, o acervo documental relativo a pessoal;...
Decreto76.241 de 11/09/1975
Art. 1º, Parágrafo Único - Compreendem-se na transferência de que trata este artigo o acervo da CCCCN e recursos financeiros de qualquer natureza.