“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto9.345 de 16/04/2018
Art. 2º - Regulamentados os instrumentos para a avaliação da deficiência, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , as normas deste Decreto permanecem vigentes no que a regulamentação específica não dispuser em contrário.
Decreto76.986 de 06/01/1976
Art. 10, III - sanitários e vestiários, com capacidade proporcional ao número de operários, instalados em compartimentos sem acesso direto às seções de armazenamento, manipulação e expedição dos produtos.
Decreto4.543 de 26/12/2002
Art. 719, §1º, III - acesso ao Siscomex e a outros sistemas informatizados de controle de carga ou de despacho aduaneiro.
Decreto71.788 de 31/01/1973
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Contencioso de Pessoal, do Departamento Geral do Pessoal do Ministério do Exército, que com este baixa.
Decreto9.199 de 20/11/2017
Art. 255 - O recrutamento, no território nacional, de brasileiro para trabalhar no exterior em empresa estrangeira cujo capital social tenha participação de empresa brasileira será regulamentado em ato do Ministro de Estado do Trabalho.
Decreto1.800 de 30/01/1996
Art. 10, II - não estejam condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular;...
Decreto9.025 de 05/04/2017
Art. 2º, II - elaborar e propor a regulamentação do Fundo Nacional de Juventude do Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve;...
Decreto35.913 de 28/07/1954
O Presidente da Repúblic a, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, n.º I, da Constituição, decreta:...