“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto10.592 de 24/12/2020
Art. 16, §5º - A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá acesso aos sistemas de titulação do Incra para fins de controle da outorga de título de que trata o caput . (Redação dada pelo Decreto nº 11.688, de 2023)...
- Decreto11.432 de 08/03/2023
Saúde Menstrual e Absorventes Gratuitos
Art. 2º, I - combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários no período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição;...
- Decreto5.912 de 27/09/2006
Art. 16, §1º - Respeitado o caráter sigiloso das informações, fará parte do banco de dados central de que trata este artigo base de dados atualizada das instituições de atenção à saúde ou de assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, bem como das de ensino e pesquisa que participem de tais atividades.
- Decreto6.304 de 12/12/2007
Art. 24 - Os exploradores de atividades audiovisuais deverão prestar informações à ANCINE quanto aos contratos de co-produção, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, veiculação, licenciamento, distribuição, comercialização, importação e exportação de obras audiovisuais realizadas com recursos previstos nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 10, 11, 15 e 22 ou originários de ações de fomento direto, conforme normas expedidas pela ANCINE.
- Decreto6.248 de 25/10/2007
Art. 1º - O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4º do art. 12 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 , fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto.
- Decreto527 de 20/05/1992
Art. 4º, I - o zoneamento ambiental da APA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona, bem como as que deverão ser restringidas ou proibidas, regulamentado por Instrução Normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;...
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 1997
Art. 4º, I - elaboração do zoneamento ambiental a ser regulamentado por instrução normativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona e as que deverão ser restringidas e proibidas;...
- Decreto10.402 de 17/06/2020
Art. 2º, §1º - A Anatel regulamentará A adaptação de que trata o caput no prazo de seis meses, contado da data de publicação deste Decreto, prorrogável uma vez, por meio de decisão fundamentada de seu Conselho Diretor.