“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto99.066 de 08/03/1990
Art. 148 - A fiscalização terá livre acesso aos estabelecimentos, abrangidos por este regulamento, podendo, solicitar auxílio da autoridade policial nos casos de recusa ou embaraço à sua ação.
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 2º, §3º - Fica garantido o acesso ao interior da Estação Ecológica do Taim para execução de atividades de implantação, manutenção e operação dos circuitos 1 e 2 da LT 525 KV Povo Novo - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar e da Linha de Transmissão 138 KV Quinta - Marmeleiro - Santa Vitória do Palmar.
- Decreto1.232 de 30/08/1994
Art. 6º - a descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento.
- Decreto2.457 de 14/01/1998
Art. 1º, II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do artigo 73 da Lei nº 9.478, de 1997;...
- Decreto6.403 de 17/03/2008
Art. 8º, II - o provimento de serviços de transporte coletivo para condução de pessoal a partir de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas de difícil acesso ou não servidas por transporte público regular e o previsto no § 4º;...
- Decreto10.715 de 08/06/2021
Art. 7º - A gestão dos dados cadastrais, da folha de pagamento, da atualização de dados, da manutenção das tabelas sistêmicas e das regras de cálculos necessários ao processamento dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal serão segregados em diferentes níveis de acesso, conforme definido pelo órgão central.
- Decreto3.520 de 21/06/2000
Art. 1º, II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de insumos energéticos às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo as medidas específicas ao Congresso Nacional, quando implicarem criação de subsídios, observado o disposto no parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.478, de 1997 ;...
- Decreto12.243 de 08/11/2024
Art. 1º, §3º - O disposto no § 2º poderá incluir, conforme a necessidade para a operação, áreas adjacentes, incluídos os acessos, as passarelas, os locais no entorno das vias e o espaço aéreo de interesse operacional.