“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto49.872 de 11/01/1961
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Inspetoria Geral da Marinha, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.
- Decreto12.423 de 03/04/2025
Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024 , que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.
- Decreto6.507 de 09/07/2008
Art. 1º - A Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , fica regulamentada por este Decreto.
- Decreto6.114 de 15/05/2007
Art. 1º - A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentada por este Decreto.
- Decreto10.844 de 25/10/2021
Art. 1º, Parágrafo Único - Aplica-se o disposto nos § 4º e § 5º do art. 22 ao cadastro de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado relativo à pesquisa que não tenha como finalidade a exploração econômica." (NR) " Art. 23 Concluído o preenchimento dos formulários de que tratam os art. 22 e art. 22-A, o SisGen emitirá automaticamente o comprovante de cadastro de acesso. (...)" (NR) " Art. 24 O SisGen disponibilizará formulário eletrônico nos cadastros de acesso previstos nos art. 22 e art. 22-A para que a pessoa jurídica nacional, pública ou privada, cadastre o envio de amostra que contenha patrimônio genético p...
- Decreto11.300 de 21/12/2022
Art. 70 - Será garantido ao Poder Público acesso aos dados armazenados nos sistemas de informações e monitoramento dos sistemas de logística reversa pertencentes às empresas, às entidades gestoras, às entidades representativas e ao grupo de acompanhamento de performance .
- Decreto12.171 de 09/09/2024
Art. 3º, VIII - promover o acesso à propriedade rural por meio da distribuição e da redistribuição de terras, conforme o disposto no art. 17 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964;...
- Decreto4.059 de 19/12/2001
Art. 3º, III - estabelecer Programa de Metas com indicação da evolução dos níveis a serem alcançados para cada equipamento regulamentado;...