“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto30.665 de 21/03/1952
Art. 33, h - auxiliar a administração dos Cursos, observando e fazendo observar o presente regulamento e instruções de serviço.
- Decreto3.756 de 21/02/2001
Art. 4º, §1º - A CAMEX definirá os termos e as condições segundo os quais as informações estatísticas relativas A mercadorias, empresas e mercados, de caráter comercial, serão colocadas à disposição do público, observado o dever de sigilo fiscal estabelecido em lei.
- Decreto48.921 de 08/09/1960
Art. 6º, §2º - Se o total resultante fôr superior, ao valor da referência VI, o funcionário será colocado nessa referência, ficando-lhe assegurada, para todos os efeitos, a diferença que houver, a qual será paga até a sua absorção quando ocorrer aumento decorrente de promoção e acesso.
- Decreto70.794 de 05/07/1972
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do Exército, que com este baixa.
- Decreto5.090 de 20/05/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004 , e Considerando a necessidade de implementar ações que promovam a universalização do acesso da população aos medicamentos; Considerando que a meta de assegurar medicamentos básicos e essenciais à população envolve a disponibilização de medicamentos a baixo custo, para os cidadãos que são assistidos pela rede privada; e Considerando a necessidade de proporcionar diminuição do impact...
- Decreto12.164 de 03/09/2024
Art. 1º - O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) LXXIX - BR-392/RS: trecho Acesso a Santana da Boa Vista - Entr. BR-158(a)/287(a) (Santa Maria); LXXX - BR-452/GO: trecho Entr. BR-060/GO-174 (Rio Verde) - Entr. BR-153(a)/154(B)/483(B); LXXXI - BR-272/PR: trecho Entr. PR-182 (Francisco Alves) - Av. Thomaz Luiz Zeballos (Guaíra); LXXXII - BR-469/PR: trecho Entr. BR-277(B) (Acesso 2ª Ponte sobre o Rio Paraná) - Front. Brasil/Argentina; e LXXXIII - BR-495/RJ: trecho Entr. 040ARJ10(B) (Itaipava) - Entr. BR-040 (Itaipava)."...
- Decreto73.267 de 06/12/1973
Art. 41, §1º - A fiscalização terá livre acesso aos estabelecimentos, podendo solicitar o auxílio da autoridade policial nos casos de recusa ou embaraço à sua ação.
- Decreto99.274 de 06/06/1990
Art. 14, I - o acesso da opinião pública às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental, na forma estabelecida pelo Conama; e...