“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto94.601 de 14/07/1987
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com esta baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto89.352 de 01/02/1984
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento de Engenharia e Comunicações do Ministério do Exército (R-155), que com este baixa.
Decreto62.127 de 16/01/1968
A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva...
Decreto97.532 de 17/02/1989
Art. 2º - Este Decreto com o Regulamento que o acompanha entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 1989.
Decreto187 de 09/08/1991
Art. 4º, Parágrafo Único - O agente fiscal, no desempenho de suas funções, terá livre acesso a qualquer estabelecimento ou local a que se refere o "caput" deste artigo.
Decreto85.005 de 06/08/1980
Art. 41, III - violar sigilo profissional;...
Decreto5.300 de 07/12/2004
Art. 21, §3º - As áreas de domínio da União abrangidas por servidão de passagem ou vias de acesso às praias e ao mar serão objeto de cessão de uso em favor do Município correspondente.
Decreto79.822 de 17/06/1977
Art. 13, IX - impor sanções previstas neste Regulamento;...