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acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

  • Decreto84.446 de 30/01/1980

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

  • Decreto8.067 de 14/08/2013

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 129, de 2 de setembro de 2009, DECRETA :...

  • Decreto81.797 de 15/06/1978

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

  • Decreto64.284 de 31/03/1969

    A. COSTA E SILVA Márcio de Souza e Mello...

  • Decreto2.243 de 03/06/1997

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas, que a este acompanha.

  • Decreto85.587 de 29/12/1980

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (R/68 - RCORE), que com este baixa.

  • Decreto91.397 de 03/07/1985

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para o Conselho Superior de Economia e Finanças do Exército (R-8), que com este baixa.

  • Decreto77.050 de 19/01/1976

    Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Estado-Maior da Aeronáutica, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.