<del>Fica aprovado o Regulamento da Diretoria de Engenharia Naval que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 68.225 de 12 de fevereiro de 1971 e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 81.797 de 15 de Junho de 1978

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º